Conselho de Ministros aprecia pacote de diplomas para reforçar segurança alimentar

O Conselho de Ministros apreciou ontem um conjunto de projectos legislativos destinados ao reforço da segurança alimentar e nutricional do país, com destaque para a criação e regulamentação de novos órgãos de coordenação e monitorização estratégica.

Entre os diplomas analisados está o Projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o Regulamento do Observatório Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estrutura vocacionada para acompanhar, de forma contínua e integrada, os factores que influenciam a estabilidade da política alimentar em Angola, órgão que, através da constituição de conselhos locais de nutrição e alimentação, terá projecção provincial, segundo o ministro da Agricultura e Florestas, Isaac dos Anjos.

Nesta senda, foi ainda apreciado o regulamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN), entidade de coordenação multissectorial que passa a assumir a promoção do diálogo institucional e a articulação entre actores públicos e privados, bem como a orientação da execução do Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Executivo analisou também medidas para alinhar o país às exigências internacionais em matéria ambiental e agrícola, nomeadamente, procedimentos para certificação de boas práticas nas culturas de café, cacau, dendém e caju, em conformidade com directivas da União Europeia sobre desflorestação.

No plano institucional, foi apreciado o novo Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais, com vista à sua modernização e reforço da autonomia administrativa e financeira. A proposta prevê transformar o organismo num instituto com perfil mais produtivo e regulador, incluindo funções de fiscalização, certificação de qualidade e apoio técnico no domínio das sementes, fez saber o Governo de Angola, na sua página oficial de Facebook.

Ainda no sector agrícola, o Conselho examinou diplomas sobre biossegurança, estabelecendo normas para a importação e utilização de sementes geneticamente modificadas de algodão e rícino, bem como alterações ao regime de proibição de importação de grãos transgénicos, com o objectivo de estimular a produção nacional e reduzir a dependência externa.

Paralelamente, no sector petrolífero, o Executivo considerou alterações ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 31, com vista à viabilização de investimentos adicionais para potenciar a produção de hidrocarbonetos, sinalizando que, a par da aposta na segurança alimentar, o sector energético continua a figurar entre as prioridades estratégicas do Governo.